AREsp 2793962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas reitera argumentos já examinados, não demonstrando vício passível de correção; o não conhecimento do recurso especial foi adequado em razão da ausência de prequestionamento e da insuficiente demonstração de violação de dispositivo federal, além da vedação ao reexame de fatos e provas; ademais, o julgamento monocrático foi permitido pelo art. 932 do CPC, de modo que não se justifica acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA JOSE PAULINO GUIZARDI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PAULINO GUIZARDI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas reitera argumentos já examinados, não demonstrando vício passível de correção; o não conhecimento do recurso especial foi adequado em razão da ausência de prequestionamento e da insuficiente demonstração de violação de dispositivo federal, além da vedação ao reexame de fatos e provas; ademais, o julgamento monocrático foi permitido pelo art. 932 do CPC, de modo que não se justifica acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.