REsp 2177775 - ACORDAO

REsp 2177775 - ACORDAO

Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC); a aplicabilidade da Súmula 284/STF foi expressamente justificada; a ausência de prequestionamento do art. 1.013, § 1º, do CPC foi devidamente fundamentada; assim, ausentes os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO RODOBENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Arrendamento Mercantil, Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa Interna De Retorno (tir)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO RODOBENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.013, § 1º, do CPC (prequestionamento ficto/implícito)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC); a aplicabilidade da Súmula 284/STF foi expressamente justificada; a ausência de prequestionamento do art. 1.013, § 1º, do CPC foi devidamente fundamentada; assim, ausentes os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.