AREsp 2872575 - DECISAO

AREsp 2872575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou as questões e fundamentou que as provas eram frágeis e insuficientes para reconhecer a anistia política, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria de fundo e reexaminar provas, providência não cabível na via eleita.

Parties
Embargante: BENHUR ANTONIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BENHUR ANTONIO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso visava reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização dos vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatada omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou as questões e fundamentou que as provas eram frágeis e insuficientes para reconhecer a anistia política, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria de fundo e reexaminar provas, providência não cabível na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.