AREsp 2907166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Prescrição De Ofício, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.