AREsp 2885929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou justificativa adequada para não conhecer do agravo: houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a Súmula n. 284/STF, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: CHARLES FIRMINO PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CHARLES FIRMINO PEREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão e contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou justificativa adequada para não conhecer do agravo: houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a Súmula n. 284/STF, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.