REsp 2060838 - DECISAO

REsp 2060838 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na incorreta transcrição da ementa do acórdão do Tribunal de origem, sem efeitos modificativos; não se verificou obscuridade, contradição ou omissão que justificasse alteração do decisum; a determinação de retorno dos autos para exame segundo o art. 4º da Lei 12.651/2012 não exige reexame de fatos ou provas e está em consonância com a interpretação uniforme do STJ.

Parties
Embargante: Almeida Júnior Shopping Center S/A; Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Decisum Singular (decisão De Fls. 3.214/3.225)
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Lei N. 12.651/2012, Tema 1.010, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Lei N. 12.651/2012 Tema 1.010 Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Almeida Júnior Shopping Center S/A

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Decisum Singular (decisão De Fls. 3.214/3.225)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por contradição/omissão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na incorreta transcrição da ementa do acórdão do Tribunal de origem, sem efeitos modificativos; não se verificou obscuridade, contradição ou omissão que justificasse alteração do decisum; a determinação de retorno dos autos para exame segundo o art. 4º da Lei 12.651/2012 não exige reexame de fatos ou provas e está em consonância com a interpretação uniforme do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Fazer constar a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fl. 2.698).
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da controvérsia à luz do art. 4º da Lei n. 12.651/2012, conforme fundamentação.