AREsp 2837705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a parte não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GIANCARLO CHERUBINI PERINI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

GIANCARLO CHERUBINI PERINI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a parte não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração