AREsp 2551547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 83/STJ, vedando o reexame de provas para modificar a decisão, e confirmou que a indenização de R$ 15.000,00 não se mostra desarrazoada, logo a matéria não comporta alteração via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICHARD SEBASTIAN PINTO MAGALHÃES; Embargada: SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Presumido, Contração/contrafação, Indenização, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processo Civil Embargos De Declaração Dano Presumido Contração/contrafação Indenização Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICHARD SEBASTIAN PINTO MAGALHÃES

Embargante

SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Presunção de dano moral pelo uso indevido de marca/desenho industrial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 83/STJ, vedando o reexame de provas para modificar a decisão, e confirmou que a indenização de R$ 15.000,00 não se mostra desarrazoada, logo a matéria não comporta alteração via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.