AREsp 2915050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, os aclaratórios tinham caráter infringente e de reexame da matéria, faltou indicação inequívoca e específica de afronta a dispositivos e as questões federais não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Embargante: NILSON SILVA LOURENCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NILSON SILVA LOURENCO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF ao agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de caráter infringente dos embargos e tentativa de rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, os aclaratórios tinham caráter infringente e de reexame da matéria, faltou indicação inequívoca e específica de afronta a dispositivos e as questões federais não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.