AREsp 2718729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apontam mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido no agravo interno, não indicando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi corretamente negado por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e afasta a alegada omissão.

Parties
Embargante: KÁTIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

KÁTIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa do Condomínio da Chácara 219 da Colônia Agrícola Vicente Pires
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apontam mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido no agravo interno, não indicando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno foi corretamente negado por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e afasta a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias