AREsp 2868434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido clara a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos impugnados; ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé ou intuito protelatório que autorizasse a aplicação de penalidades.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Sobrestamento (tema N. 929), Má Fé, Restituição Em Dobro (cdc, Art. 42), Penalidades Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro De Fato Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Sobrestamento (tema N. 929) Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar erro de fato
  2. 2 Se o acórdão contém vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) que justifiquem oposição de embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido clara a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos impugnados; ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé ou intuito protelatório que autorizasse a aplicação de penalidades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiterações manifestamente protelatórias poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)