AREsp 2539471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as pretensões das embargantes implicariam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, embargos não são via adequada para obter reforma do julgado.

Parties
Embargante: ARAUCARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Arts. 422 E 476 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Arts. 422 E 476 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ARAUCARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido e invocação dos arts. 422 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as pretensões das embargantes implicariam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, embargos não são via adequada para obter reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração