AREsp 1912112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula n.º 284 do STF) e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, devendo ser respeitada a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos aclaratórios para reapreciação do mérito (pretensão de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula n.º 284 do STF) e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, devendo ser respeitada a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa à agravante