AREsp 2923884 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial aplicando o art. 798-A do CPP (exceção para réus presos ao recesso) e a jurisprudência do STJ sobre a suficiência da intimação por publicação no Diário Oficial; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEONARDO MORGADO DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Do Réu Preso, Recesso Forense, Art. 798 a Do CPP, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Do Réu Preso Recesso Forense Art. 798 a Do CPP Súmula 182/stj

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Parties

LEONARDO MORGADO DA PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à falta de intimação pessoal do réu preso
  2. 2 Aplicação da suspensão do prazo processual entre 20/12 e 20/01 a réus presos
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial aplicando o art. 798-A do CPP (exceção para réus presos ao recesso) e a jurisprudência do STJ sobre a suficiência da intimação por publicação no Diário Oficial; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.