AREsp 2842468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à inversão do ônus da prova exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LEONIDAS FARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LEONIDAS FARIA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador profissional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à inversão do ônus da prova exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios