AREsp 2862325 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão embargado analisado de forma clara os pontos apontados, os embargos de declaração são incabíveis por importarem em tentativa de rediscutir matéria já decidida; assim, mantêm-se a decisão que negou provimento ao agravo interno e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ANDERSON BARBOSA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11 CPC

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 contradição entre a fundamentação e os elementos dos autos
  3. 3 omissão quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão embargado analisado de forma clara os pontos apontados, os embargos de declaração são incabíveis por importarem em tentativa de rediscutir matéria já decidida; assim, mantêm-se a decisão que negou provimento ao agravo interno e rejeitam-se os embargos, com advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)