AREsp 2617647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados como obstáculo à admissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), ficando evidenciada tentativa de rediscussão da matéria, e a aplicação de multa foi considerada inviável por não restar demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Júlio César Mascarenhas Silveira; Embargante: Lúcio Oliveira Bragança; Embargante: Júlio Lúcio Distribuidora e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Júlio César Mascarenhas Silveira

Embargante

Lúcio Oliveira Bragança

Embargante

Júlio Lúcio Distribuidora e Representações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação fracionada dos fundamentos em Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos apontados como obstáculo à admissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), ficando evidenciada tentativa de rediscussão da matéria, e a aplicação de multa foi considerada inviável por não restar demonstrado intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC