AREsp 2850781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos; não há prorrogação do prazo recursal salvo comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ por período superior a 60 minutos; por isto, os embargos não foram conhecidos e foi determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa do feito.

Parties
Embargante: GILDO DALTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GILDO DALTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Prorrogação do prazo recursal em caso de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por mais de 60 minutos
  3. 3 Função dos embargos de declaração (não servir à rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos; não há prorrogação do prazo recursal salvo comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ por período superior a 60 minutos; por isto, os embargos não foram conhecidos e foi determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado, independentemente da interposição de novos recursos, e, logo após, a baixa imediata do feito.