AREsp 2890481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 NCPC); os argumentos apresentados visavam a novo julgamento da matéria e reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais; e matéria constitucional não é passível de apreciação pelo STJ (art. 105 CF).

Parties
Embargante: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.; Embargado: Restaurante Inconfidência Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Acidente De Consumo, Ação Indenizatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.

Embargante

Restaurante Inconfidência Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Adequação da alegação de divergência jurisprudencial aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 NCPC); os argumentos apresentados visavam a novo julgamento da matéria e reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais; e matéria constitucional não é passível de apreciação pelo STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração