AREsp 2754104 - ACORDAO

AREsp 2754104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 619 do CPP; os pedidos dos embargantes equivalem a tentativa de rejulgamento da matéria, o que é inadmissível na via dos embargos; ademais, as questões relativas à admissibilidade de provas do procedimento fiscal e à dosimetria foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem de forma compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Eli Alves da Silva; Agravante: Jorge Rodrigues de Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Provas Não Repetíveis, Contraditório Diferido, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena Provas Não Repetíveis Contraditório Diferido Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eli Alves da Silva

Embargante

Jorge Rodrigues de Ramos

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para obter novo julgamento ou efeitos infringentes
  3. 3 Admissibilidade de prova oriunda de procedimento fiscal e regime de contraditório diferido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 619 do CPP; os pedidos dos embargantes equivalem a tentativa de rejulgamento da matéria, o que é inadmissível na via dos embargos; ademais, as questões relativas à admissibilidade de provas do procedimento fiscal e à dosimetria foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem de forma compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.