AREsp 2422554 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na parte impugnada (art. 1.022 do CPC); as alegadas modificações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se a Súmula 283/STF diante da não impugnação de fundamentos basilares; e foi corrigido, de ofício, erro material na ementa.

Parties
Embargante: Ball do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissão Por Falta De Impugnação De Fundamentos Basilares (súmula 283/stf), Correção De Erro Material Na Ementa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissão Por Falta De Impugnação De Fundamentos Basilares (súmula 283/stf) Correção De Erro Material Na Ementa

Case Brief

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Parties

Ball do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na parte impugnada (art. 1.022 do CPC); as alegadas modificações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se a Súmula 283/STF diante da não impugnação de fundamentos basilares; e foi corrigido, de ofício, erro material na ementa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Correção, de ofício, de erro material na ementa do acórdão recorrido