AREsp 2831671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto explicitamente reconheceu a incidência da Súmula 83 do STJ e concluiu que o dissídio jurisprudencial apresentado não demonstrou identidade suficiente com os paradigmas, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Cumprimento Provisório, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83 Do STJ Cumprimento Provisório Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LOPES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto explicitamente reconheceu a incidência da Súmula 83 do STJ e concluiu que o dissídio jurisprudencial apresentado não demonstrou identidade suficiente com os paradigmas, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.