AREsp 2822306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as teses apontadas foram apreciadas e afastadas em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto à intempestividade decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível), e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão de matéria já decidida; afasta-se, por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé pela mera interposição de recurso legalmente previsto.

Parties
Embargante: Ana Filomena Pereira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Intempestividade, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +2 more

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Parties

Ana Filomena Pereira Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a dispositivos constitucionais e legais
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade genérica
  3. 3 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as teses apontadas foram apreciadas e afastadas em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto à intempestividade decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível), e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão de matéria já decidida; afasta-se, por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé pela mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos