AREsp 2717282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apontam mera reiteração de argumentos já apreciados e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria reclama reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial; e o recurso especial só é cabível por violação de lei federal, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: EXPRESSO M-2000 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Transporte De Cargas, Seguro, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional, Devido Processo Legal, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Transporte De Cargas Seguro +9 more

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Parties

EXPRESSO M-2000 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (CPC art. 1022/1.022)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apontam mera reiteração de argumentos já apreciados e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria reclama reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial; e o recurso especial só é cabível por violação de lei federal, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.