REsp 2213639 - ACORDAO

REsp 2213639 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não analisar a alegação de erro de cálculo quanto à atualização do débito (ofensa ao art. 1.022 do CPC), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar que o TJ/AL se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Beneficiário/substituto Processual: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Multa Processual E Honorários Na Fase De Cumprimento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Multa Processual E Honorários Na Fase De Cumprimento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP

Beneficiário/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro de cálculo/forma de atualização do débito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC em caso de omissão
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários) em execução/depósito judicial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não analisar a alegação de erro de cálculo quanto à atualização do débito (ofensa ao art. 1.022 do CPC), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar que o TJ/AL se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.