AREsp 2201689 - DECISAO

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O acórdão impugnado não padeceu de omissão, pois a Corte a quo enfrentou a questão, concluiu que a quitação do imóvel não configurou reconhecimento do pedido e que a discussão sobre honorários estava preclusa por não ter sido objeto da apelação; o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido e mantida a condenação em honorários, com majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS BRUNO BETONICO; Agravante: JULIANA REZENDE ROCHA MIRANDA BETONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Transação Extrajudicial (acordo), Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Transação Extrajudicial (acordo) Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS BRUNO BETONICO

Agravante

JULIANA REZENDE ROCHA MIRANDA BETONICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à homologação de transação extrajudicial e efeitos sobre honorários sucumbenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de homologação de transação e extinção do processo (arts. 493 e 487, III, b, CPC)
  3. 3 Possibilidade de afastamento ou redução da sucumbência por equidade (art. 90, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não padeceu de omissão, pois a Corte a quo enfrentou a questão, concluiu que a quitação do imóvel não configurou reconhecimento do pedido e que a discussão sobre honorários estava preclusa por não ter sido objeto da apelação; o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido e mantida a condenação em honorários, com majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.