HC 1026723 - DECISAO

HC 1026723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o recurso buscava apenas rediscutir o mérito já apreciado. A extensão da prisão foi indeferida porque a custódia do embargante foi fundamentada em seu envolvimento com outro crime financeiro investigado pela Polícia Federal e havia diferenciação das condições pessoais, razão pela qual não se aplicou a extensão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: HENRIQUE VIDIGAL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Extensão De Prisão Cautelar
Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Extensão De Prisão Cautelar

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Parties

HENRIQUE VIDIGAL GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de extensão da prisão preventiva entre autos diversos
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o recurso buscava apenas rediscutir o mérito já apreciado. A extensão da prisão foi indeferida porque a custódia do embargante foi fundamentada em seu envolvimento com outro crime financeiro investigado pela Polícia Federal e havia diferenciação das condições pessoais, razão pela qual não se aplicou a extensão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se