REsp 2176215 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o decisum singular corretamente aplicou a Súmula 284 como óbice ao conhecimento do recurso especial, e os embargos constituem mero inconformismo inadequado para modificar o julgado.
- Parties
- Embargante: GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Singular)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 284/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Singular)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
- 2 Incidência da Súmula 284 (STF/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 e sua insuficiência para inverter o juízo do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o decisum singular corretamente aplicou a Súmula 284 como óbice ao conhecimento do recurso especial, e os embargos constituem mero inconformismo inadequado para modificar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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