AREsp 2730214 - DECISAO

AREsp 2730214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; admitir os aclaratórios demandaria reexame de fatos e provas sobre posse e propriedade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: DILCE BONFANTE; Embargada (na Ação Principal): Eni Terezinha de Oliveira Vachiano; Autor (na Ação Principal): Sr. Valentino Vacchiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Art. 674 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Art. 674 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/15 Reexame De Provas

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Parties

DILCE BONFANTE

Embargante

Eni Terezinha de Oliveira Vachiano

Embargada (na Ação Principal)

Sr. Valentino Vacchiano

Autor (na Ação Principal)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à alegada violação do art. 674 do CPC?
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória (interdição pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; admitir os aclaratórios demandaria reexame de fatos e provas sobre posse e propriedade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.