AREsp 2845541 - ACORDAO

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Havendo erro material na ementa do acórdão — menção indevida a "plano de saúde" — os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos sobre o decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: PAULA AZEVEDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULA AZEVEDO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Efeito da correção da ementa (sem modificar o decisum)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa do acórdão — menção indevida a "plano de saúde" — os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos sobre o decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado na ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
  • Corrigir a redação da ementa do acórdão para a nova redação constante do voto da Relatora.