AREsp 2915061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava‑se de tentativa de rediscussão do acórdão que corretamente concluiu pela incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF, devendo os aclaratórios ser rejeitados por excederem os limites do recurso.

Parties
Embargante: A. L. M. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas N. 282 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmulas N. 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

A. L. M. DA S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Caracterização de fundamentação deficiente e impossibilidade de reexame por aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava‑se de tentativa de rediscussão do acórdão que corretamente concluiu pela incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF, devendo os aclaratórios ser rejeitados por excederem os limites do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.