AREsp 2687600 - ACORDAO

AREsp 2687600 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os novos embargos constituem mera rediscussão da matéria e têm caráter protelatório, sendo aplicável a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ADRIANO GUMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Gratuidade De Justiça Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GUMY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante possível omissão sobre gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.026 do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os novos embargos constituem mera rediscussão da matéria e têm caráter protelatório, sendo aplicável a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; advertir sobre os §§ 3º e 4º do art. 1.026 do CPC/15.