AREsp 2849773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou coerentemente que houve suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis (equiparada a arquivamento conforme art. 921, §2º, do CPC), a menção à falta de espaço na serventia não constituiu fundamento jurídico do arquivamento, e, na hipótese de ausência de prazo de sobrestamento fixado pelo juiz, a prescrição intercorrente começa após o lapso de um ano da suspensão.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Cheques, Prescrição Intercorrente, Suspensão E Arquivamento Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Cheques Prescrição Intercorrente Suspensão E Arquivamento Do Processo

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Parties

LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Natureza jurídica do arquivamento versus suspensão do processo
  3. 3 Início do prazo da prescrição intercorrente em sede de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou coerentemente que houve suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis (equiparada a arquivamento conforme art. 921, §2º, do CPC), a menção à falta de espaço na serventia não constituiu fundamento jurídico do arquivamento, e, na hipótese de ausência de prazo de sobrestamento fixado pelo juiz, a prescrição intercorrente começa após o lapso de um ano da suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados