AREsp 2658270 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e está devidamente fundamentado quanto ao mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC. Além disso, a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos invocados, de modo que incide a Súmula 284/STF, e o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Agravados: ROBERTO BRITO CAVALCANTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Servidão De Passagem, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

ROBERTO BRITO CAVALCANTI E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e está devidamente fundamentado quanto ao mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC. Além disso, a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos invocados, de modo que incide a Súmula 284/STF, e o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.