AREsp 2798558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já afirmou expressamente que, após a formalização da penhora, é inviável a reserva de honorários contratuais, posição consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Penhora, Honorários Advocatícios, Reserva De Honorários, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios Reserva De Honorários Súmula 83/stj Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

JOSÉ DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reserva de honorários advocatícios após formalização de penhora
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já afirmou expressamente que, após a formalização da penhora, é inviável a reserva de honorários contratuais, posição consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.