AREsp 2828460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelas embargantes não constituem omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão, mas sim mera inconformidade e tentativa de reexame do mérito; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Embargante: DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA; Embargante: MEDICAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA

Embargante

MEDICAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reanálise do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e efeitos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelas embargantes não constituem omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão, mas sim mera inconformidade e tentativa de reexame do mérito; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.