AREsp 2753390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do decisum e vulneravam o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Município de Palmeirina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Município de Palmeirina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do decisum e vulneravam o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.