REsp 2195372 - ACORDAO

REsp 2195372 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o não combate a fundamento suficiente justifica, por analogia, a inadmissibilidade do recurso, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 283/STF quando não há combate a fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o não combate a fundamento suficiente justifica, por analogia, a inadmissibilidade do recurso, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.