RMS 75143 - ACORDAO

RMS 75143 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou a matéria com fundamento na jurisprudência (RE 598.099/MS e RE 837311/PI), concluiu que, enquanto vigente o prazo do concurso, a Administração detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária que autorizasse a nomeação da embargante; assim, não há razão para acolher os embargos nem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Provação Fora Do Número De Vagas, Desistência De Candidato, Prazo De Validade Do Concurso, Juízo De Conveniência E Oportunidade, Preterição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Provação Fora Do Número De Vagas Desistência De Candidato Prazo De Validade Do Concurso Juízo De Conveniência E Oportunidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual examinou a matéria com fundamento na jurisprudência (RE 598.099/MS e RE 837311/PI), concluiu que, enquanto vigente o prazo do concurso, a Administração detém discricionariedade quanto ao momento da nomeação e não houve demonstração cabal de preterição arbitrária que autorizasse a nomeação da embargante; assim, não há razão para acolher os embargos nem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração