REsp 1968495 - ACORDAO

REsp 1968495 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme exige o art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CICAP - Centro de Imuno-Histoquímica, Citopatologia e Anatomia Patológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Para Compensação Tributária, Habilitação De Crédito Perante O Fisco, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmulas (356/stf, 7/stj, 490/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Para Compensação Tributária Habilitação De Crédito Perante O Fisco Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Súmulas (356/stf, 7/stj, 490/stj)

Case Brief

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Parties

CICAP - Centro de Imuno-Histoquímica, Citopatologia e Anatomia Patológica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da habilitação de crédito administrativo sobre o prazo prescricional para compensação tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme exige o art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.