AREsp 2959154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — ônus do recorrente — inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAFAEL RESENDE LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL RESENDE LIMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — ônus do recorrente — inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental