REsp 1810306 - ACORDAO

REsp 1810306 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, que enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais, tendo aplicado a presunção absoluta decorrente da averbação premonitória para reconhecer fraude à execução e declarar ineficaz a consolidação da propriedade do imóvel; os embargos buscavam, na verdade, reexaminar o mérito, o que é incompatível com sua função.

Parties
Embargante: VILSON GHENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Presunção Absoluta, Consolidação De Propriedade, Efeito Infringente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Averbação Premonitória Presunção Absoluta Consolidação De Propriedade Efeito Infringente

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Parties

VILSON GHENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da presunção absoluta decorrente da averbação premonitória para configurar fraude à execução
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, que enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais, tendo aplicado a presunção absoluta decorrente da averbação premonitória para reconhecer fraude à execução e declarar ineficaz a consolidação da propriedade do imóvel; os embargos buscavam, na verdade, reexaminar o mérito, o que é incompatível com sua função.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.