AREsp 2770961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício intrínseco de contradição no acórdão; a decisão fundamentou que o embargante não impugnou corretamente os óbices da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial no agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GLEIDSON BRENO CHAGAS PAULINO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Contradição, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Contradição Omissão Agravo Regimental +1 more

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Parties

GLEIDSON BRENO CHAGAS PAULINO DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição intrínseca no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício intrínseco de contradição no acórdão; a decisão fundamentou que o embargante não impugnou corretamente os óbices da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial no agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.