REsp 2155812 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o acórdão foi suficientemente claro ao declarar que, uma vez indevida a taxa de R$ 11.900,00, o proveito econômico resultante é a dispensa desse pagamento; assim, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não se prestando para reanálise de matéria fática.

Parties
Recorrente: INTERLAGOS; Embargante: MALCA ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Adjudicação Compulsória, Taxa De Transferência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Adjudicação Compulsória Taxa De Transferência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS

Recorrente

MALCA ALVES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do proveito econômico
  2. 2 Caracterização do proveito econômico como a taxa de R$ 11.900,00
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o acórdão foi suficientemente claro ao declarar que, uma vez indevida a taxa de R$ 11.900,00, o proveito econômico resultante é a dispensa desse pagamento; assim, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não se prestando para reanálise de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados