AREsp 1859412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido e inconformismo com o decisum, situação vedada aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sylditour Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Lealdade Processual
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

Sylditour Viagens e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida e ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido e inconformismo com o decisum, situação vedada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.