AREsp 2761555 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não foi demonstrado combate específico ao óbice de admissibilidade apontado, e não há determinação de sobrestamento pelo Relator do STF, razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: CANAA ALIMENTOS LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas E Repercussão Geral Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CANAA ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento de admissibilidade (ônus da parte)
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral (Tema n. 1.195/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não foi demonstrado combate específico ao óbice de admissibilidade apontado, e não há determinação de sobrestamento pelo Relator do STF, razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno.