REsp 2185279 - ACORDAO

REsp 2185279 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o caso foi considerado compatível com a tese do Tema n. 1.297/STF, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento, medida que, por não possuir caráter decisório, é irrecorrível salvo erro patente, o que não se verificou.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SANTOS; Embargada: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Devolução Dos Autos, Tema 1.297/stf (imunidade Recíproca), Sobrestamento
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Devolução Dos Autos Tema 1.297/stf (imunidade Recíproca) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTOS

Embargante

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o caso dos autos se encaixa na tese do Tema n. 1.297/STF (imunidade recíproca decorrente de concessão de serviço público)
  3. 3 Se é cabível impugnar a decisão que determina devolução dos autos ao juízo de origem e o sobrestamento em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o caso foi considerado compatível com a tese do Tema n. 1.297/STF, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento, medida que, por não possuir caráter decisório, é irrecorrível salvo erro patente, o que não se verificou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.