AREsp 2863525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de reexame do mérito (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não comprovaram divergência jurisprudencial, sendo ainda manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE); Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (por Analogia), Recurso Protelatório, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF (por Analogia) Recurso Protelatório Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do NCPC

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento do art. 22 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por vedação de reexame de cláusula contratual e prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de reexame do mérito (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não comprovaram divergência jurisprudencial, sendo ainda manifestamente protelatórios, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.