AREsp 2171002 - ACORDAO

AREsp 2171002 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensa omissão relativa ao art. 1.337 do CC e ao REsp 1.564.030/MG implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas da convenção do condomínio, óbice às hipóteses de conhecimento no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JANE SALETE DEVERLING; Embargante: LIDIO ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Conhecimento / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.337 Do CC, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Convenção De Condomínio E Ata De Assembleia
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.337 Do CC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANE SALETE DEVERLING

Embargante

LIDIO ZUCCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Conhecimento / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.337 do CC e ao limite de aplicação da multa até o quíntuplo
  3. 3 Compatibilidade da tese dos embargantes com o entendimento do STJ no REsp 1.564.030/MG (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensa omissão relativa ao art. 1.337 do CC e ao REsp 1.564.030/MG implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas da convenção do condomínio, óbice às hipóteses de conhecimento no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.