AREsp 2942446 - DECISAO

AREsp 2942446 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais para 12%
  3. 3 Ausência de indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não conhecidos)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.